Utilização dos Recursos do FUNDEB

  
Totalidade

• 100% na Educação Básica (Observada a responsabilidade de atuação de cada entidade governamental).

Mínimo

• 60% na Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica.

Máximo

• 40% em outras ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

VIDE ARTIGOS 70 E 71 DA LDB (Lei nº 9.394/96).