Conselho do FUNDEB (Estaduais e Municipais)

  

ATRIBUIÇÃO


 - Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos.

 - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária.
 - Elaborar parecer para instruir a prestação de contas.

 - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos às contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (recebendo e analisando, ainda, as prestações de contas e formulando pareceres conclusivos a respeito da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE).
 - Acompanhar os convênios com as instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais, que sejam beneficiadas por recursos do FUNDEB, podendo requisitar documentos a eles pertinentes.

INDICAÇÃO: Até 20 dias antes do término do mandato dos anteriores.

• Pelos dirigentes dos órgãos públicos e das entidades com representação.
• Pelas entidades organizadas de representação de professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes.

NOMEAÇÃO: Ato do Poder Executivo local.

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ORGÃOS DO CONTROLE INTERNO:

Fiscalização e controle do total de recursos do fundo, junto aos respectivos entes governamentais.

TRIBUNAIS DE CONTAS: Fiscalização e controle.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Defesa da ordem jurídica.

MEC: Apoio técnico, capacitação, orientação, estudos técnicos, monitoração e avaliação de resultados.