|
Legislação
Legislação Federal
Vigência Plurianual
- CRIAÇÃO: Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006.
- REGULAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 11.494, de 20/06/2007.
- REGULAMENTAÇÃO DA LEI: Decreto Federal nº 6.253, de 13/11/2007 (Alterado pelo Decreto nº 6.278, de 29/11/2007).
- FILTRAGEM DAS MATRÍCULAS: Portaria / MEC nº 43, de 11/01/2008.
Vigência Anual
Legislação Estadual
-
Decreto Estadual nº 51.672, de 19/03/2007, que regulamenta, no âmbito do Estado São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo.
- Decreto Estadual nº 52.221, de 04/10/2007, que altera o Decreto nº 51.672, de 19/03/2007.
- Decreto Estadual nº 53.667, de 07/11/2008, que altera e acrescenta dispositivos que especifica no Decreto nº 51.672, de 19/03/2007, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, e dá providências correlatas.
|
|